Boa noite, Sábado, 18 de Novembro de 2017
ECOSISTEMA INFORMA
Saiba mais sobre a Compensação de Reservas Legais Degradadas
Todo Imóvel rural que tiver com os percentuais de Reserva Legal em desacordo com os estipulados na legislação Ambiental vigente, devem providenciar a regularização das mesmas.
05/09/2017 - 10h03 - Fonte: Marco de Paula – Engenheiro Florestal com Assessoria

 

 A Lei 12.651/12 no seu Artigo 2º - Parágrafo III, define a Reserva Legal como: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Os percentuais de Reserva Legal previstos na Lei 12.651/12 são:

Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: 

I - Localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - Localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

As áreas passiveis de compensação de reserva Legal por desoneração são as áreas consolidadas como definidas pela Lei 12.651/12:

IV - Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

A Compensação de Reserva Legal - CRL é um dispositivo, previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual as Unidades de Conservação de domínio público com pendência de regularização fundiária podem receber, em doação, imóveis privados localizados em seu interior para fins de Compensação de Reserva Legal de imóveis fora da UC desde que sejam localizados no mesmo bioma. 

Adquirir áreas em unidades de conservação é um excelente negócio. Além da responsabilidade por zelar a Reserva Legal ser do o governo, estes imóveis não precisam da Reserva Legal. Isto quer dizer que se você precisa de 1000 hectares vai comprar apenas 1000 hectares e não tantos hectares a mais como é o caso de áreas fora de unidade de conservação, devido à exigência dos 80% ou 35 % de Reserva Legal para esta área.

A Ecosistema Engenharia possui áreas em Unidades de Conservação , devidamente documentadas para atender a demanda e as necessidades do produtor rural.

A Ecosistema Engenharia fica localizada na Rua dos Papiros, 164 - St. Res. Sul em Sinop-MT. Maiores Informações: (66) 3531-6615 | (66) 99966-6656.

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