Boa noite, Domingo, 16 de Junho de 2019
COMISSÃO PERMANENTE
Dezessete matérias na pauta da CCJR dessa terça-feira
Um dos projetos vetados pelo Executivo a serem analisados, obriga o órgão público responsável pela obra de colocar uma placa expondo os motivos da interrupção.
10/06/2019 - 15h14 - Fonte: Secretaria de Comunicação Social

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 13ª reunião ordinária de terça-feira (11). Na ordem do dia, há 17 proposições para serem analisadas pelos deputados membros da CCJR.  Na pauta estão incluídos oito vetos (seis totais e dois parciais), um projeto de emenda constitucional e oito projetos de leis.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa. É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

A reunião da CCJR acontece todas as terças-feiras e é aberta ao público, mas o cidadão tem a opção de acompanhá-la pelo site www.al.mt.gov.br, ou pela TVAL canal 30.1.

O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo segue a relação das proposições e dos vetos que serão analisados e votados na CCJR:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco (DEM):

1 – Projeto de Lei nº 654/2015 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Adita dispositivos à Lei n° 6.088 de 19 de outubro de 1992.

2 – Veto total nº 22/2019 (Mensagem n.º 22/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 46/2015 – autor ex-deputado José Domingos Fraga (PSD). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 46/15, que acrescenta o § 2º-A ao art. 31 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

3 – Projeto de Lei nº 64/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia da Mulher Policial Civil.

4 – Veto total nº 79/2019 (Mensagem n.º 90/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 269/2018 – autor ex-deputado Guilherme Maluf). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 269/18, que institui o Serviço Auxiliar Voluntário no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

Relator deputado Dr. Eugênio (MDB):

5 – Projeto de Lei nº 183/2017 (com emenda) – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários, para o uso de pessoas com necessidades especiais, mobilidade reduzida e idosos, em locais públicos ou de uso coletivo, no Estado de Mato Grosso.

6 – Veto total nº 77/2019 (Mensagem n.º 88/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 28/2017 - autor: ex-deputado Guilherme Maluf) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 28/17, que estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.

Relator deputado Lúdio Cabral (PT)

7 – Projeto de Lei nº 488/2016 (com emenda e com substitutivo integral) – autor: deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016 e dá outras providências.

8 – Projeto de Emenda Constitucional nº 14/2019 – autor deputado Eduardo Botelho (DEM). Ementa: modifica o Artigo 96, I, "a" da Constituição do Estado de Mato Grosso.

9 – Veto parcial nº 54/2019 (Mensagem nº 64/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 19/2018 – autor Poder Executivo – Mensagem nº 22/18). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 19/18, que institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação e/ou, manutenção e/ou, conservação e/ou, elaboração de projetos e/ou, realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências.

10 – Veto total nº 75/2019 (Mensagem nº 83/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 173/2016 – autor deputado José Domingos Fraga). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 173/16, que acrescenta os incisos III e IV, no § 2º do Artigo 3º da Lei nº 9.408, de 01 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓ-PEIXE, no Estado de Mato Grosso.

11 – Veto parcial nº 83/2019 (Mensagem nº 94/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 215/2019 - autor: Poder Executivo – Mensagem n° 46/19). Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n° 215/2019, que autoriza o Poder Executivo a institui o Programa “Nota MT” e dá outras providências.

Relator deputado Sebastião Rezende (PSC):

 12 – Projeto de Lei nº 42/2016 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Denomina Ana Cecília da Silva Grisólia a nova Escola Estadual que está sendo construída no Distrito de Nossa Senhora da Guia em Mato Grosso.

13 – Veto total nº 81/2019 (Mensagem nº 92/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 385/2016 - autor: ex-deputado José Domingos Fraga). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 385/16, que dispõe sobre a vedação às instituições bancárias ou similares de firmar empréstimos financeiros com idosos nos terminais de autoatendimento e sítios na internet e dá outras providências.

14 – Projeto de Lei nº 157/2019 – autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Relator deputado Silvio Fávero (PSL):

15 – Projeto de Lei nº 22/2017 – autor: deputado Sebastião Rezende (PSC). Ementa: Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.

16 – Projeto de Lei nº 350/2017 (com emendas) – autor: deputado Eduardo Botelho (DEM). Ementa: Dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagógico nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

17 – Veto total nº 80/2019 (Mensagem nº 91/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei nº 283/2016 – autor deputado José Domingos Fraga) Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n° 283/16, que dispõe sobre medidas de controle do Mormo, com aplicação de medidas de restrição e interdição do trânsito de equídeos em todo o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

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