Boa tarde, Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
SECRETARIA DE CULTURA
Juiz nega pedido da Prefeitura e Governo permanece no imóvel
Magistrado afirmou que Município não havia demonstrado interesse em reaver prédio
09/11/2017 - 17h49 -

O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de urgência para que o Estado entregue à Prefeitura o prédio que abriga a sede da Secretaria de Estado de Cultura (SEC). A decisão foi proferida em 31 de outubro.

O imóvel está localizado na Avenida José Monteiro de Figueiredo, a antiga Lavapés, no Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá.

A Prefeitura entrou com ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência para que a Justiça determinasse que o imóvel fosse entregue de volta ao Município de Cuiabá, seu proprietário. 

Na ação, a Prefeitura pontuou que em 21 de março de 1995 firmou acordo de comodato com o Sebrae-MT e lhe cedeu o imóvel gratuitamente pelo prazo de 20 anos.

“Nesse período, o comodatário permitiu que se instalasse no prédio, com a anuência da Prefeitura, a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo”, pontuou.

Porém, conforme a Prefeitura, com a extinção da Secopa, o Estado solicitou a cessão do imóvel para a Secretaria de Cultura. O Município declarou que, mesmo sem concordar que o Sebrae entregasse o prédio para Secretaria de Cultura, a Pasta estadual tomou posse do edifício.

Ainda de acordo com a Prefeitura, desde 2015 o Município vem tentando recuperar o prédio de modo amigável, porém sem sucesso. O Executivo da Capital pontuou que precisa do imóvel para uso próprio, para que possa implantar secretarias municipais e reduzir despesas com aluguel. 

“Defende estarem presentes os requisitos necessários para que ‘seja concedida tutela de urgência ou evidência, inaudita altera pars, para que o Estado desocupe o imóvel e seja o Município imitido na posse no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias’”, argumentou.

Em sua decisão, o juiz pontuou que os argumentos apresentados pela Prefeitura não se mostram suficientes para comprovar que o Município tem direito à posse.

Ele mencionou que, apesar de a Prefeitura comprovar a titularidade do imóvel e demonstrar indícios de que o Estado o ocupa de modo injusto, há documentos que comprovam que o Estado solicitou, em março de 2015, a cessão do uso do prédio.

O juiz ainda mencionou que a Prefeitura somente notificou o Estado para desocupar o imóvel em 31 de julho deste ano e a ação contra o Executivo estadual somente foi ajuizada em 30 de outubro.

“Portanto, considerando que há aproximadamente dois anos o ente municipal tem conhecimento de que o requerido está de posse do imóvel, inexiste neste momento, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, pontuou.

O magistrado ainda afirmou que não há, nos documentos apresentados pela Prefeitura, comprovação de que ela vem tentado recuperar o imóvel desde 2015. Segundo ele, ao que tudo indica, o Município não havia se manifestado sobre o pedido de cessão feito pelo Estado.

“Portanto, ausentes o requisitos, o indeferimento da tutela de urgência se impõe”, asseverou.

Decreto do Estado

Em 31 de outubro, o governador Pedro Taques (PSDB) publicou decreto declarando o prédio de utilidade pública. Desta forma, abriu caminho para a despaproriação.

No documento, o governador mencionou que levou em consideração a Constituição Federal. Ao tornar o prédio de utilidade pública, ele mencionou que a medida pode facilitar “a desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”.

Ele ainda considerou um parecer da Procuradoria Geral do Estado, que apontou a possibilidade de o Executivo ter direito à propriedade do imóvel.

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