Boa tarde, Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
BRASNORTE
MPE firma TAC com o município para garantir que Vigilância Sanitária fiscalize produtos vencidos
Caso haja infração administrativa com a prática de crime caberá a Vigilângia Sanitária encaminhar cópia do auto de infração e do relatório da autuação à Delegacia de Polícia Civil de Brasnorte.
04/10/2017 - 15h35 - Fonte: MPE

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município de Brasnorte estabelece que a Vigilância Sanitária da cidade seja estruturada. De acordo com o promotor de Justiça João Marcos de Paula Alves, a medida foi adotada após constatação de que o órgão de fiscalização não estava inspecionando a comercialização de produtos vencidos em estabelecimentos comerciais no município. 

Consta no TAC que durante as atividades de fiscalização caso seja identificada hipótese de lavratura de auto de infração, a própria equipe da Vigilância responsável pela diligência fixará o valor do título da multa, fazendo constar no auto e cientificando o interessado do prazo para apresentação de defesa no âmbito administrativo. 

De acordo com o documento as multas serão fixadas em conformidade com os critérios estabelecidos no Código Sanitário Municipal. Caso haja infração administrativa com a prática de crime caberá a Vigilângia Sanitária encaminhar cópia do auto de infração e do relatório da autuação à Delegacia de Polícia Civil de Brasnorte. 

Segundo o acordo caberá a comissão avaliadora dos processos administrativos e sanitários, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde receber os recursos dos autuados pela Agência de Fiscalização promovendo à respectiva análise e julgamento, em caso de necessidade de alteração legislativa para cumprimento das cláusulas estabelecidas o Poder Executivo comprometeu-se a promovê-las em caso de Decreto, ou a encaminhar os respectivos Projetos de Lei para a Câmara Municipal. 

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