Justiça mantém doação de terreno destinado à construção de escola para associação comercial em MT

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo rejeitou, por unanimidade, um recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O julgamento ocorreu no dia 28 de outubro de 2026.

O terreno foi doado em 2015, durante a gestão do então prefeito de Sorriso, Dilceu Rossato, período em que Boa Esperança do Norte ainda pertencia ao município.

Na ocasião, a Lei Municipal nº 2.570/2015 autorizou a transferência gratuita do imóvel, localizado entre as ruas das Castanheiras e das Camélias, para a associação empresarial.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONOU DOAÇÃO

O Ministério Público contestou a transferência da área, apontando possíveis irregularidades na destinação do patrimônio público.

Segundo o órgão, a Prefeitura de Sorriso teria realizado a doação sem procedimento licitatório e sem apresentar justificativas suficientes para entregar gratuitamente o terreno a uma entidade privada.

Outro ponto levantado foi o fato de a área ter destinação originalmente vinculada à construção de uma unidade escolar.

Diante disso, o MPMT buscou reformar a decisão judicial que havia afastado a responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa.

DESEMBARGADORES NÃO IDENTIFICARAM PROVAS DE FRAUDE

Ao analisar o recurso, os magistrados entenderam que não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar que o ex-prefeito tenha agido intencionalmente para causar prejuízo aos cofres públicos ou favorecer ilegalmente a associação comercial.

O relator, desembargador Lídio Modesto da Silva, destacou que o processo não comprovou a existência de fraude, benefício pessoal ou combinação irregular entre os envolvidos.

Em seu voto, o magistrado afirmou que não foram identificados elementos concretos capazes de demonstrar que Dilceu Rossato tenha atuado deliberadamente para provocar perda patrimonial ao município ou conceder vantagem ilícita à entidade.

Para os desembargadores, eventuais falhas administrativas no procedimento de doação não são suficientes, isoladamente, para caracterizar improbidade administrativa.

A legislação exige a comprovação de conduta dolosa, ou seja, intenção de praticar o ato ilícito, requisito que, segundo o Tribunal, não ficou demonstrado.

TERRENO CONTINUA COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

Com a rejeição do recurso, o TJMT manteve a decisão anterior favorável aos envolvidos, afastando a responsabilização por improbidade administrativa.

O caso envolve uma área pública que tinha previsão de utilização para fins educacionais, mas acabou sendo transferida a uma associação empresarial.

Boa Esperança do Norte passou a funcionar oficialmente como município em 1º de janeiro de 2025, após um longo processo de emancipação. Seu território foi formado a partir de áreas anteriormente pertencentes a Sorriso e Nova Ubiratã.

Apesar da decisão judicial, o entendimento sobre a ausência de improbidade não significa que toda doação de imóvel público sem licitação seja automaticamente legal.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre a atual utilização do terreno ou sobre a existência de alguma construção no local.