Justiça mantém ação contra Águas Cuiabá por multas de quase R$ 1 mil cobradas de consumidores

O processo foi apresentado pelo Instituto do Consumidor e da Previdência (Iconprev), que acusa a concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital de aplicar penalidades padronizadas sem comprovação individualizada de irregularidades.

Segundo a entidade, a prática teria começado no final de 2023, atingindo consumidores que tiveram cobranças incluídas nas contas de água sob a justificativa de ausência de lacre ou cordoalha no medidor.

Multas de R$ 974,77 eram divididas em seis parcelas

Conforme a ação, os valores cobrados chegavam a R$ 974,77, com parcelamento em seis vezes de aproximadamente R$ 162,47.

O instituto sustenta que as penalidades teriam sido aplicadas sem abertura de procedimento administrativo individualizado e sem a realização de perícia técnica capaz de comprovar eventual fraude ou manipulação dos hidrômetros.

Outro ponto questionado é a suposta ausência de oportunidade para que os consumidores apresentassem defesa antes da aplicação das multas.

A entidade considera que a prática pode representar violação aos direitos dos usuários do serviço público.

Juíza rejeitou argumento apresentado pela concessionária

Durante o processo, a Águas Cuiabá alegou que a ação apresentada pelo instituto continha argumentos genéricos e, por isso, questionou sua admissibilidade.

Entretanto, a magistrada rejeitou essa alegação e determinou o prosseguimento do processo.

Na avaliação da juíza, ações coletivas que buscam proteger direitos de diversos consumidores podem apresentar pedidos genéricos na fase inicial, desde que seja possível analisar a responsabilidade pelos fatos apontados.

A decisão não representa uma condenação da concessionária, mas permite que as denúncias sejam examinadas pela Justiça.

Procon recebeu 54 reclamações

Outro elemento mencionado no processo é a existência de 54 reclamações registradas no Procon entre o final de 2023 e o início de 2024, relacionadas às multas aplicadas pela concessionária.

A magistrada destacou a necessidade de verificar se existem elementos técnicos que justifiquem as autuações, especialmente quanto à ausência de lacres e a possíveis sinais de adulteração dos equipamentos.

A análise deverá esclarecer se as penalidades foram aplicadas com base em irregularidades efetivamente constatadas ou apenas na identificação da ausência dos dispositivos de segurança.

Partes terão 15 dias para apresentar provas

Na decisão, a juíza estabeleceu prazo de 15 dias para que as partes indiquem quais provas pretendem produzir durante a tramitação do processo.

A investigação judicial deverá avaliar os procedimentos adotados pela concessionária, os critérios utilizados para aplicação das multas e o respeito ao direito de defesa dos consumidores.

Até o momento, não houve decisão definitiva sobre a legalidade das cobranças. A ação coletiva continuará tramitando na Justiça de Mato Grosso.