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Justiça suspende processo contra PM preso com 107 kg de cocaína em MT após identificar possível irregularidade

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Tribunal de Justiça apontou que presidente do Conselho de Justificação possui a mesma patente reconhecida judicialmente ao militar investigado; decisão é provisória.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a suspensão provisória do Conselho de Justificação instaurado contra o policial militar da reserva Marcos Divino Teixeira da Silva, preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) após ser flagrado transportando 107 quilos de pasta base de cocaína na BR-070, em Barra do Garças.

A decisão foi tomada após a identificação de uma possível irregularidade na composição do conselho responsável por avaliar a conduta do militar.

O julgamento ocorreu em 5 de novembro, na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, sob relatoria do desembargador Jones Gattass Dias.

Patente de militar motivou suspensão

O principal questionamento envolve a patente do presidente do Conselho de Justificação, Waldir Felix de Oliveira Paixão Junior, que ocupa o posto de tenente-coronel.

Embora Marcos ainda apareça nos registros administrativos como primeiro-tenente, uma decisão judicial definitiva reconheceu seu direito a promoções retroativas por antiguidade.

Conforme o processo, ele teve reconhecidas as promoções a capitão, em dezembro de 1999; major, em dezembro de 2003; e tenente-coronel, em abril de 2012.

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A legislação estabelece que os integrantes do Conselho de Justificação devem possuir patente superior à do militar submetido ao procedimento, ressalvada a exceção legal aplicável aos coronéis.

Na avaliação inicial do desembargador, a ausência de atualização dos registros administrativos não afasta os efeitos de uma decisão judicial definitiva.

Militar foi preso com drogas e armas em caminhonete

Marcos Divino foi preso durante uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na BR-070, em Barra do Garças.

Segundo a PRF, ele conduzia uma picape em direção a Goiás quando demonstrou nervosismo durante a abordagem.

Durante a vistoria, os agentes localizaram um compartimento oculto no veículo, onde estavam escondidos 102 tabletes de pasta base de cocaína, totalizando 107 quilos.

Os policiais também apreenderam duas pistolas e dois carregadores.

Na ocasião, o militar foi preso por suspeita de tráfico de drogas e tráfico internacional de arma de fogo, sendo encaminhado à delegacia da Polícia Civil.

Conselho está impedido de continuar os trabalhos

Com a decisão do TJMT, o Conselho de Justificação não poderá realizar novos atos de apuração, deliberar sobre o caso ou elaborar e encaminhar seu relatório.

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A única medida autorizada é uma avaliação médico-pericial pela Junta Médica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

O exame deverá verificar as condições de saúde do militar e sua capacidade de participar do procedimento.

A defesa também questionou a realização de atos durante um período de alegada incapacidade psíquica, a possível suspeição de antigos integrantes do conselho e a demora na conclusão do processo.

Tribunal também questiona demora de mais de três anos

Outro ponto destacado pelo desembargador foi o tempo de tramitação do Conselho de Justificação, instaurado em agosto de 2023.

O procedimento permanece em andamento há mais de três anos, apesar de a legislação prever prazo de 30 dias para conclusão, prorrogável por até 20 dias em situações excepcionais.

O Tribunal determinou que as autoridades envolvidas apresentem, em dez dias, esclarecimentos sobre a situação funcional do militar, a composição do conselho e os motivos das paralisações.

Após essa etapa, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça.

A suspensão não representa absolvição do militar nem anulação definitiva do Conselho de Justificação. A legalidade do procedimento ainda será analisada pelo TJMT.

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