Associação de militares é condenada por rifa ilegal e tenta parcelar dívida de R$ 51 mil em MT

A entidade pretende quitar o débito por meio de parcelas mensais de R$ 1,5 mil, com depósitos judiciais a partir de 25 de novembro de 2026.

O pedido está sendo analisado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Em despacho publicado no dia 30 de outubro, o magistrado determinou que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifeste sobre a possibilidade de aceitar o parcelamento.

Justiça chegou a determinar penhora de quatro veículos

Durante a tramitação do processo, a Justiça determinou a penhora de quatro veículos para garantir o pagamento da dívida: uma Ford Pampa, ano 1990; uma Ford Courier, ano 1999/2000; um Toyota Corolla, ano 2002; e uma motocicleta Honda CG 125, ano 2000/2001.

Na nova proposta, a associação também solicita que sejam descontados os valores já depositados em razão de um acordo anteriormente homologado.

Entretanto, o despacho judicial não informa quanto do débito de R$ 51 mil já foi pago.

Rifa previa faturamento de R$ 237 mil

Segundo o Ministério Público, a irregularidade teve origem em um contrato firmado em abril de 2006 entre a ABSM-MT e a empresa Capitalize Promoções e Eventos, identificada no processo como Francisco Alves da Costa – ME.

O acordo previa a confecção de três mil cartelas de rifas, com sorteio programado para 14 de abril de 2007.

De acordo com a ação civil pública, a promoção foi organizada sem a autorização exigida do Ministério da Fazenda, contrariando a legislação.

O contrato previa faturamento de R$ 237 mil. Desse montante, R$ 35 mil seriam destinados à associação, enquanto o restante ficaria com a empresa responsável pela promoção.

Entre os prêmios mencionados no processo estavam um carro e uma motocicleta.

Condenação determinou devolução de dinheiro aos participantes

Em 2014, a Justiça proferiu sentença anulando a rifa e determinando a devolução dos valores pagos pelos participantes que adquiriram as cartelas.

Tanto a associação quanto a empresa responsável pela promoção foram condenadas no processo.

Agora, a Justiça deverá avaliar a proposta de parcelamento apresentada pela ABSM-MT, após a manifestação do Ministério Público.

Até o momento, conforme as informações do despacho, não há decisão definitiva autorizando o novo parcelamento da dívida.