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Max Russi sanciona lei que permite regularização de terras na Chapada dos Guimarães

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Nova legislação autoriza o Intermat a regularizar ocupações consolidadas dentro de área de proteção ambiental, desde que sejam respeitadas as regras de preservação.

O governador em exercício de Mato Grosso, Max Russi, sancionou a Lei nº 13.594/2026, que autoriza a regularização fundiária de ocupações humanas consolidadas em terras públicas localizadas na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães.

A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17) e entrou em vigor na mesma data.

A medida altera dispositivos da lei estadual que criou a unidade de conservação, em 2002, e estabelece novas possibilidades para a destinação de terras públicas situadas dentro de seus limites.

Intermat poderá regularizar propriedades

Com a mudança, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) passa a ter autorização legal para conduzir procedimentos de regularização fundiária de terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado dentro da APA.

A medida contempla áreas com ocupação humana já consolidada, desde que a regularização seja compatível com os objetivos da unidade de conservação e respeite as exigências ambientais.

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Isso significa que a nova lei não autoriza automaticamente a transferência de todas as terras públicas da região para particulares.

Cada situação deverá passar por análise dos órgãos responsáveis, considerando aspectos técnicos, fundiários e ambientais.

Áreas essenciais à preservação continuam protegidas

A legislação mantém restrições para impedir a alienação ou titulação de terras públicas consideradas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Dessa forma, áreas essenciais à conservação ambiental não poderão ser vendidas ou tituladas com base na nova autorização.

Os órgãos estaduais competentes ficarão responsáveis por identificar, delimitar e avaliar as áreas passíveis de regularização, além de estabelecer sua destinação conforme os critérios legais.

APA abrange quatro municípios de Mato Grosso

A lei também atualiza o memorial descritivo da Área de Proteção Ambiental Chapada dos Guimarães.

Conforme o documento, a unidade de conservação possui aproximadamente 253,45 mil hectares, distribuídos entre os municípios de Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio do Leverger.

A atualização estabelece o perímetro da área protegida e integra as mudanças previstas na legislação.

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Com a sanção, a regularização fundiária poderá avançar nas áreas que atenderem aos requisitos legais, mantendo as restrições destinadas à proteção dos recursos naturais da região.

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