Governo sanciona lei que permite renovação automática da CNH para bons condutores

Medida beneficia motoristas cadastrados no RNPC que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses

O governo sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores.

A medida vale para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. O benefício busca reduzir custos, deslocamentos e burocracias no processo de renovação do documento.

A nova regra tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, publicada pelo governo federal em dezembro de 2025. A MP alterou pontos do Código de Trânsito Brasileiro e passou a prever a renovação automática da CNH para bons motoristas.

O texto foi aprovado pelo Senado em maio de 2026 e seguiu para sanção presidencial. Durante a análise no Congresso, foi mantida a exigência dos exames médicos obrigatórios de aptidão física e mental no processo de renovação.

Na prática, a renovação automática simplifica o procedimento para motoristas que mantêm bom histórico no trânsito, mas não elimina todos os requisitos. Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios e devem ser realizados por profissionais habilitados.

A lei também prevê que os custos dos exames sejam definidos pelo órgão nacional de trânsito, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme aprovado pelo Congresso.

Segundo informações divulgadas pelo governo no início da implementação da medida, centenas de milhares de condutores já haviam sido beneficiados pela renovação automática ainda em janeiro de 2026, quando o processo começou a funcionar de forma digital.

Com a sanção, a medida passa a ter respaldo definitivo em lei e amplia a política de incentivo aos motoristas que mantêm um bom histórico de comportamento no trânsito.

Principais pontos da nova regra

A renovação automática vale para motoristas inscritos no RNPC e sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses.

Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios.

A CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital, conforme escolha do condutor.

Os valores dos exames deverão ser definidos pelo órgão nacional de trânsito e reajustados anualmente pelo IPCA.

A medida busca reduzir custos e burocracia para bons condutores, além de incentivar um comportamento mais responsável no trânsito.